Privacidade e Proteção de Dados

Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O 2º Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Londrina – PR (CNS 08374-1) trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e com o Provimento nº 134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça, hoje incorporado ao Código Nacional de Normas – Provimento CNJ nº 149/2023.

Para que tratamos dados pessoais

Os dados pessoais são tratados para a prestação do serviço público de registro delegado pelo Poder Judiciário: prática de atos de registro e averbação, emissão de certidões, realização de buscas, notificações extrajudiciais, atendimento ao público e cumprimento de obrigações legais e normativas.

Fundamento legal

Nos termos do art. 23, § 4º, da LGPD, os serviços notariais e de registro recebem o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público. O tratamento é realizado para o exercício das competências legais e o cumprimento das atribuições do serviço público, observadas a Lei nº 6.015/1973, a Lei nº 8.935/1994 e as normas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

Compartilhamento

Os dados podem ser compartilhados com o Poder Judiciário, órgãos públicos e centrais eletrônicas de serviços compartilhados (como a Central RTDPJ Brasil), quando houver previsão legal ou normativa. A publicidade registral segue as regras próprias da legislação de registros públicos.

Conservação

Os dados que integram o acervo da serventia são conservados pelos prazos previstos na legislação e nas normas de registros públicos.

Direitos do titular

O titular pode solicitar, nos termos do art. 18 da LGPD: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; informações sobre o compartilhamento; e demais direitos previstos em lei, observadas as limitações decorrentes da natureza pública do registro.

Navegação neste site e cookies

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Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Canal de atendimento

Solicitações relacionadas a dados pessoais podem ser feitas pelos contatos do encarregado acima, presencialmente no horário de atendimento (segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h e das 13h às 17h), ou por e-mail.